O que é o SISTEMA SEI

Publicado: julho, 2023

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta de gestão de documentos e processos eletrônicos.

Integra o Processo Eletrônico Nacional (PEN), uma iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública.

A Anvisa também utiliza esse sistema, para peticionamento de documentos, assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Agência.

Para ter acesso ao SEI- Anvisa, o usuário externo deve realizar um cadastro prévio e ser autorizado para a prática de atos processuais em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica ou física.

Em nossa área regulatória, um dos assuntos a ser peticionado no SEI-Anvisa é para demandas de enquadramento de produtos em categorias previstas em ordenamento jurídico de vigilância sanitária ou análises de sujeição ou não de produtos à regularização.

Não é canal para peticionamento de documentos técnicos e que envolvam Taxas de Fiscalização. Exceção: as solicitações de restituição/compensação de taxas são feitas no SEI-Anvisa.

Também não é para pedidos de informações de cópia e vista de processos, que devem ser feitos pelos canais habituais da Anvisa.

Para mais informações, acesse o Manual do Usuário Externo SEI- Anvisa e estamos aqui para ajudar nas suas dúvidas!